Como usar

Sobre a base de dados

A base de dados "Legislação: Trabalhadores e Trabalho em Portugal, Brasil e África Colonial Portuguesa" pretende disponibilizar textos legais referentes aos trabalhadores escravos, libertos e livres e às condições de trabalho no Brasil, produzidos entre 1521 (data da publicação das Ordenações Manuelinas) e 1988 (data da atual Constituição brasileira); em Portugal, de 1521 e 1976 (data da atual Constituição portuguesa) e na África colonial portuguesa, de 1521 a 1975 (data da Independência dos países africanos de língua portuguesa). As informações encontram-se sintetizadas em fichas, que permitem pesquisas por data e temas, nomes de pessoas, cargos, instituições e lugares mencionados em cada norma legal.
Os textos estão gravados em arquivos PDF. Uma lista de programas livres e de código aberto para leitura de PDFs, para vários sistemas operacionais, encontra-se em pdfreaders.org. Outro programa capaz de ler arquivos PDF, de código fechado, é o Adobe Reader.

Critérios de seleção das normas legais

A inclusão das normas legais nessa base de dados é feita conforme as referências coletadas em guias e repertórios já existentes e menções feitas pela bibliografia especializada. O trabalho está em andamento e o universo da legislação disponível pode ser avaliado por meio da consulta à lista das obras utilizadas até agora.
Este instrumento de pesquisa não indexa todos os aspectos da legislação: no caso de normas de caráter geral, como o Código Criminal de 1830 ou as diversas Constituições brasileiras e portuguesas, apenas os aspectos que dizem respeito aos trabalhadores e às condições do trabalho estão indexados.

Grafia

Nas fichas de identificação, adota-se sempre a grafia atualizada. No caso dos nomes próprios brasileiros e portugueses, para maior facilidade nas buscas, as letras k, w e y e as letras dobradas (mm, ll) não são usadas; o ph é substituído por f. Do mesmo modo, escrevemos José (e não Joseph), Manuel (e não Manoel), Luís (e não Luiz), Sousa (e não Souza), etc. Apenas os nomes estrangeiros são mantidos com a grafia original (Müller, Bethencourt, Lafayette), mesmo quando são nomes e sobrenomes de brasileiros e portugueses.

Busca

Estão disponíveis duas formas de busca: simples e avançada.

A Busca Simples permite a pesquisa de todas as palavras constantes dos campos que referenciam o tipo da norma legal, o(s) nome(s) e cargo(s) de seu(s) emissor(es), o resumo de suas determinações, os assuntos, nomes de pessoas, cargos e instituições, e lugares mencionados pelos textos legais. Para a busca por data(s), use a busca avançada.

A Busca Avançada permite refinar a consulta, pesquisando separadamente cada campo da ficha de informações referentes aos textos legais (seu tipo e número oficial, nome e cargo de seu(s) emissor(es), local de emissão, resumo de suas determinações, assuntos, nomes de pessoas, cargos e instituições, e lugares mencionados), e sua data de emissão. Os botões e, não, ou permitem o cruzamento das informações constantes nos diversos campos. A busca por datas pode utilizar recursos como igual a, maior ou igual a, menor ou igual a, entre e diferente de.
Os assuntos tratados pelos documentos legais são indexados por meio de um vocabulário controlado que discrimina o(s) sujeito(s) sobre o qual(is) o texto legal incide e as atividades, condições de trabalho e práticas dos sujeitos sobre os quais se legisla. Os termos escolhidos são relativamente genéricos para, além de possibilitar a indexação dos documentos legais por assuntos ou temas, permitir a formação de séries documentais que atravessam diferentes períodos históricos. Assim, por exemplo, a pesquisa pelo termo “Duração do trabalho” recupera desde leis do período colonial referentes ao sábado livre para os escravos no período colonial até a regulamentação da jornada de trabalho no século XX. Por outro lado, algumas palavras são historicamente contextualizadas; "trabalhador livre", por exemplo, é uma expressão que foi utilizada para indexar normas legais referentes a contextos com escravidão, quando a distinção entre escravos e livres se fazia necessária. A lista de palavras controladas é aprimorada periodicamente, a partir de revisões feitas na base de dados ou de sugestões enviadas por e-mail pelos pesquisadores.

Obs: No caso de Tratados, Constituições, Códigos e Consolidações, considerou-se a norma legal ("Carta de Lei", "Lei" ou "Decreto), que ratificou ou promulgou esses documentos para o preenchimento dos campos tipo, data e emissor da ficha de identificação. Os termos “Tratado", "Constituição", "Código", etc são encontrados no resumo, a data em que estes foram assinados será informada no campo observações, e os nomes dos que os assinam estarão em nomes, cargos e instituições.

Os resultados da busca são apresentados na forma de uma listagem que discrimina informações resumidas (data, tipo, número, local de emissão e resumo) de cada texto legal identificado. Na tela que apresenta essa listagem, links posicionados do lado direito permitem acessar o texto integral da norma legal, visualizar a ficha completa que fornece mais detalhes sobre o documento, e selecionar o item para salvá-lo ou enviá-lo por e-mail posteriormente.
Ao acessar a tela Mais detalhes, com as informações detalhadas sobre cada texto legal, o ícone que permite acessar o texto integral está localizado na parte de baixo da página.

Dica: Para abrir os arquivos com os textos integrais ou a ficha detalhada de cada norma legal sem sair da página com os resultados da busca, clique com o botão direito do mouse em Texto integral ou em Mais detalhes e, em seguida, clique em Abrir na Nova Guia/Aba ou Abrir em uma Nova Janela.

Selecionar itens e consultar seleção

Na listagem com o resultado de uma busca, use Selecionar item ou Remover seleção para compor e revisar sua lista de itens selecionados, que é acessível ao clicar Consultar seleção, no menu que se encontra ao lado direito da tela. Essa listagem mantém, do lado direito, os ícones de acesso ao Texto integral, às informações detalhadas (Mais detalhes) e Remover seleção.

A lista de itens selecionados pode ser enviada por e-mail ou salva, por meio dos drives disponíveis em seu computador. Acesse Enviar seleção por e-mail ou Salvar seleção e escolha se deseja salvar ou enviar as informações resumidas ou detalhadas, conforme as instruções.
Os textos integrais de cada norma legal podem ser salvos com os recursos do Acrobat Reader.
Dica: A seleção das normas legais é cumulativa. É possível escolher sucessivamente documentos legais localizados por meio de várias buscas, pois os novos itens selecionados são acrescentados à listagem anterior. Essa listagem só é apagada ao sair do sistema de consulta on-line.

Como citar

Para citar os resultados obtidos na consulta a essa base de dados, mencione o tipo da norma legal, seu número (se houver) e data. Em seguida, registre a referência e a data de acesso: Legislação: Trabalhadores e Trabalho em Portugal, Brasil e África Colonial Portuguesa. Base de Dados, CECULT (IFCH-UNICAMP) e CEDIS (FD-UNL), www.ifch.unicamp.br/cecult/lex. Acessado em dd/mm/aaaa.